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PEC da Segurança: : entenda o projeto que pode mudar o futuro da segurança pública no Brasil
Após tragédia no Rio, o país debate os limites do poder federal e busca reformular o sistema nacional
Após a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, com mais de 120 mortos em ações no Complexo da Penha e no Complexo do Alemão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo em abril de 2025.
A proposta, oficialmente chamada de PEC 18/2025, tramita no Congresso Nacional e pretende mudar a forma como o Brasil estrutura e financia suas políticas de segurança, criando um modelo permanente e integrado entre União, estados e municípios.
Segundo o governo federal, o objetivo é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018, e fortalecer o papel da União na coordenação nacional do combate ao crime organizado, às milícias e à violência armada.
“O Brasil não pode continuar com cada estado agindo isoladamente. A segurança pública precisa ser uma política de Estado, não uma soma de reações locais”, disse Lula em recente pronunciamento.
O que muda com a PEC da Segurança
A proposta altera cinco artigos da Constituição Federal, 21, 22, 23, 24 e 144, e traz mudanças profundas no funcionamento do sistema de segurança. Entre os principais pontos:
- Coordenação nacional: a União passa a ter competência para definir a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com planos de ação e metas de integração entre as forças.
- Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): deixa de ser apenas um programa de governo e passa a ter status constitucional, assegurando sua continuidade independente de mandatos políticos.
- Inclusão das guardas municipais: o texto inclui as guardas municipais como órgãos oficiais de segurança, ampliando sua atuação no policiamento comunitário e ostensivo.
- Fundo Nacional de Segurança Pública: o fundo passa a ser constitucional, com recursos protegidos contra bloqueios orçamentários, garantindo financiamento permanente.
- Maior poder para a Polícia Federal: a PF ganha competência ampliada para investigar crimes de organizações criminosas e milícias de repercussão interestadual e internacional.
O governo afirma que essas mudanças buscam evitar sobreposição de esforços e garantir eficiência em um sistema que hoje sofre com falta de coordenação.
A discussão sobre a PEC ganhou força após as recentes operações policiais no Rio de Janeiro, que expuseram falhas de comunicação entre forças estaduais e federais e provocaram forte reação social e política.
Atualmente, cada estado brasileiro possui autonomia para gerir sua própria segurança, o que, segundo o governo, gera desigualdade de capacidades operacionais e falta de padronização de dados. A PEC tenta corrigir isso por meio de uma política unificada e articulada em nível nacional.
Por outro lado, governadores e especialistas manifestaram preocupação com o risco de centralização de poder. Segundo eles, a proposta pode enfraquecer o controle local das polícias e comprometer a autonomia dos estados, especialmente em regiões onde a violência tem dinâmicas próprias.
“O Brasil é diverso demais para uma solução única. A União precisa coordenar, mas não comandar”, afirmou um membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O texto da PEC prevê que os fundos nacionais de segurança e penitenciário recebam percentuais fixos de arrecadação federal, evitando contingenciamentos.
O governo estima que o investimento no setor chegue a R$ 30 bilhões anuais quando o sistema estiver plenamente implementado, cerca de 0,25% do PIB brasileiro.
Além de recursos, o projeto cria um sistema de compartilhamento de inteligência e dados, com centros integrados nos estados, conectados à Polícia Federal e à PRF. A meta é criar uma base nacional de informações sobre criminalidade, algo inexistente de forma padronizada no país.
Próximos passos
A PEC 18/2025 ainda aguarda votação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovada, seguirá para dois turnos de votação no plenário da Câmara e, depois, para o Senado Federal. O governo Lula espera aprovar o texto ainda em 2025, para iniciar a implementação em 2026.
Enquanto isso, o debate continua dividido: de um lado, quem vê na proposta uma oportunidade de modernizar a segurança pública; do outro, quem teme um avanço do poder federal sobre as competências dos estados.
