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Mulheres vítimas de violência doméstica poderão mudar de nome para garantir segurança
Texto aprovado na Comissão de Direitos Humanos segue para análise da CCJ
Quando uma mulher precisa mudar de endereço para escapar de um agressor, a violência já ultrapassou os limites da casa. Quando ela precisa alterar sua rotina, abandonar vínculos e viver em estado permanente de alerta, a violência continua produzindo efeitos mesmo depois da denúncia.
Agora, um projeto que avança no Senado Federal propõe mais uma ferramenta de proteção para mulheres em situação de risco: a possibilidade de alterar oficialmente o nome completo nos registros públicos em casos relacionados à violência doméstica e familiar.
A medida foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto prevê que mulheres ameaçadas física ou psicologicamente possam solicitar a mudança do nome como mecanismo de segurança, dificultando a localização por parte dos agressores.
O projeto altera dispositivos da Lei Maria da Penha e da Lei de Registros Públicos, criando regras específicas para permitir a mudança de nome em situações consideradas de risco.
Além da alteração dos registros civis, a proposta também prevê que, em casos mais graves, as vítimas possam ser encaminhadas para avaliação de inclusão em programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
A iniciativa é de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI) e recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Segundo os defensores da proposta, a mudança pode representar uma camada adicional de proteção para mulheres que continuam vulneráveis mesmo após medidas protetivas e processos judiciais.
Violência que não termina com a denúncia
A proposta surge em um contexto em que o Brasil continua enfrentando índices alarmantes de violência contra mulheres.
Embora a Lei Maria da Penha seja reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais importantes no enfrentamento à violência doméstica, especialistas apontam que muitas vítimas continuam sendo perseguidas, ameaçadas e monitoradas por ex-companheiros mesmo após recorrerem ao sistema de justiça.
Em muitos casos, o agressor conhece endereços, locais de trabalho, escolas dos filhos, rotinas familiares e redes de apoio da vítima. Por isso, mecanismos de proteção que ampliem o anonimato e reduzam possibilidades de localização têm sido debatidos como estratégias complementares de segurança.
Existe também uma dimensão simbólica na proposta. Ao defender o projeto, parlamentares argumentam que a mudança de nome não se limita à proteção física. Ela pode representar a possibilidade de reconstruir a própria vida após experiências marcadas por violência, medo e controle.
Para muitas mulheres, romper com ciclos de violência exige reconstruir laços, trajetórias e perspectivas de futuro. Nesse contexto, a identidade deixa de ser apenas um dado burocrático e passa a ser parte de um processo de retomada da autonomia.
O desafio continua sendo estrutural
Embora a proposta represente um avanço importante, organizações que atuam no enfrentamento à violência de gênero lembram que nenhuma medida isolada resolve um problema estrutural.
Garantir proteção efetiva para mulheres exige uma rede que envolva políticas públicas, acesso à justiça, acolhimento psicológico, autonomia financeira, educação e combate às desigualdades que tornam mulheres, especialmente mulheres negras, mais vulneráveis à violência.
Ainda assim, o avanço do projeto no Senado sinaliza um reconhecimento importante: em determinadas situações, proteger uma mulher pode significar garantir que ela tenha o direito de reconstruir sua vida sem continuar sendo encontrada pelo passado.
