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“Passaporte Catarina”: governador de Santa Catarina gera polêmica com publicação sobre visto de entrada no Estado
Ideia de “controle migratório interno” repercute após políticas de devolução de pessoas em situação de rua em Florianópolis
Uma publicação do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), causou ampla repercussão nas redes sociais ao sugerir a criação de um “Passaporte Catarina”, um suposto visto para controlar quem entra no estado. A postagem, feita no início de novembro, usava uma imagem fictícia de um documento estadual e dizia que o governo avaliava “pedir visto para entrar em Santa Catarina”.
Apesar do tom afirmativo, não há nenhum decreto, projeto de lei ou ação oficial sobre o tema. A ideia é simbólica e não tem validade legal: a Constituição Federal garante o direito de ir e vir de todos os brasileiros, o que impede que um estado crie restrições internas de mobilidade.
A fala do governador surgiu em meio à polêmica sobre uma medida da Prefeitura de Florianópolis, comandada por Topázio Neto (PSD), que admitiu ter devolvido centenas de pessoas em situação de rua para suas cidades de origem, sob o argumento de que elas chegaram à capital “sem emprego ou perspectiva de moradia”. A decisão foi criticada por organizações sociais e pela Defensoria Pública, que alertaram para práticas discriminatórias e violações de direitos humanos.
Segundo reportagem do portal ND Mais, o governador Mello afirmou ter solicitado à Procuradoria-Geral do Estado uma análise sobre a possibilidade de “pedir visto” a quem quisesse entrar em Santa Catarina, declaração que alimentou críticas de juristas, movimentos sociais e especialistas em políticas públicas.
A Defensoria Pública de Santa Catarina reforçou, em nota, que o estado não possui competência para restringir a entrada de brasileiros e que qualquer medida do tipo violaria princípios constitucionais fundamentais. Entidades ligadas aos direitos humanos também denunciaram o uso de políticas simbólicas de exclusão como forma de reforçar divisões regionais e estigmatizar pessoas em vulnerabilidade social.
